Anúncio de procedimento n.º 7260/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Concurso Público para Atribuição de Exploração das Casas de Banho Públicas Localizadas no Cais 8 do Porto do Funchal
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da
Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e e-mail: concursos@apram.pt
2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de 3 casas de banho públicas (feminino, masculino e deficientes), localizadas no Cais 8 do
Porto do Funchal, com a área coberta de 33 m2.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidos a concurso pessoas singulares ou coletivas que estejam legalmente autorizadas a exercer a atividade objeto do presente procedimento
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º
10.1 do Programa de Concurso.
5. ENTREGA DAS PROPOSTAS: As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares estão disponíveis na sede da APRAM, S.A. no endereço indicado no número 1 para consulta dos interessados nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e também podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt.
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 24 meses, com início a partir da data de emissão da licença, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: O valor base mínimo de EUR 150.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita segundo o critério do melhor preço proposto.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal;
Vogais: Patrícia Alexandra Fernandes
Bairrada Amaro de Jesus e Alexandre França Pitão.
10 de novembro de 2016
Vogal do Conselho de Administração
Marcos João Pisco Pôla Teixeira de Jesus
310010151