Anúncio de procedimento n.º 7214/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO NA DOCA DE ESTACIONAMENTO
LOCALIZADA NA AVENIDA SÁ CARNEIRO
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da
Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e e-mail: concursos@apram.pt
2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de espaços de estacionamento na doca de estacionamento localizada na Avenida Sá Carneiro.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidos a Concurso pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam, com carácter comercial, atividades de animação turística.
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º
10.1 do Programa de Concurso.
5. ENTREGA DAS PROPOSTAS: As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares estão disponíveis no endereço indicado no número 1 para consulta dos interessados nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e também podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt..
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 1 ano, a contar da data da outorga da Licença, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 1 ano, até ao limite máximo de 3 prorrogações.
9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: O valor base mínimo é de 60 EUR por metro linear, devendo os concorrentes apresentar obrigatoriamente propostas para um mínimo de 2 metros lineares, até um máximo de 10, usando para o efeito múltiplos de 2
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita segundo o critério da melhor oferta proposta por metro linear, de acordo com o disposto no n.º 14 do Programa de Concurso.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Rui Humberto Coelho Lopes;
Vogais:Patrícia Alexandra Fernandes
Bairrada Amaro de Jesus e Célia Andreia Nóbrega Quintal;
09 de novembro de 2016
Presidente do Conselho de Administração
Alexandra Cristina Ferreira Mendonça
310007811