Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros.

Portaria 816/2010

de 30 de Agosto

O Decreto-Lei 182/2007, de 9 de Maio, que aprovou o programa de acção para a modernização da justiça tributária, representou um conjunto muito significativo de soluções que permitiram melhorar a capacidade de resposta do sistema judicial. De entre estas medidas, constou a criação de seis juízos liquidatários para a jurisdição tributária, a instalar em Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Sintra e Viseu.

A criação destes seis novos juízos, exclusivamente afectos à tramitação de processos tributários, veio dar resposta à elevada pendência de processos desta natureza e garantir a efectiva cobrança de impostos ao Estado e a resolução do diferendo entre este e os contribuintes.

A Portaria 1634/2007, de 31 de Dezembro, aprovou os quadros dos referidos juízos liquidatários.

Com a Portaria 874/2008, de 14 de Agosto, foram instalados cinco desses juízos liquidatários dos tribunais administrativos e fiscais, respectivamente em Lisboa, Porto, Coimbra, Leiria e Sintra, com a finalidade de num período máximo até dois anos se proceder à recuperação dos processos tributários pendentes nestes tribunais.

Ora, analisada a pendência existente em cada um dos juízos liquidatários, ponderada a respectiva movimentação processual e o número de juízes disponíveis nestes, e tendo em consideração que em 1 de Setembro de 2010 expirará o referido período máximo de dois anos, importa adoptar as medidas necessárias no sentido de ser prorrogado o respectivo funcionamento, ou, não existindo fundamento para tal, proceder-se à respectiva extinção no termo do referido período, com as consequências previstas no artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei 182/2007.

Nestes termos, ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 182/2007, de 9 de Maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Prorrogação do funcionamento de juízos liquidatários

É prorrogado o funcionamento, pelo período de um ano e com efeitos a 1 de Setembro de 2010, dos seguintes juízos liquidatários:

a) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;

b) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;

c) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Artigo 2.º

Extinção de juízos liquidatários

São extintos os seguintes juízos liquidatários:

a) Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa;

b) Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Artigo 3.º

Redistribuição de processos

1 - Transitam para o Tribunal Tributário de Lisboa todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa, aquando da extinção deste.

2 - Transitam para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, aquando da extinção deste.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de Setembro de 2010.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 25 de Agosto de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-09 - Decreto-Lei 182/2007 - Ministério da Justiça

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, procedendo à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

• 2007-12-31 - Portaria 1634/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.

• 2008-08-14 - Portaria 874/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-12-30 - Portaria 320/2011 - Ministério da Justiça

  Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.