Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Linhó.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2010

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro, autorizou a realização da despesa inerente à adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional do Linhó até ao valor de (euro) 1 550 000.

Considerando que o Conselho de Ministros, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro, delegou no Ministro da Justiça as competências para a prática de todos os actos do procedimento atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e que, por virtude da mudança de governo a delegação de competências referida caducou, torna-se necessário aprovar um novo acto de delegação de competências, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro, determinou ainda que o correspondente procedimento adjudicatório, não obstante o valor, seguisse a forma de ajuste directo, tendo em conta as exigências de segurança e estrita confidencialidade relacionadas, nomeadamente, com a configuração do espaço, as suas funcionalidades e com os sistemas e procedimentos de vigilância e controlo necessários.

Reforçando a salvaguarda do princípio da concorrência, prosseguido pela legislação nacional e comunitária em vigor, procede-se à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro, de modo a que, no âmbito do referido procedimento pré-contratual, se permita a consulta a mais do que três entidades de entre aquelas que estão devidamente credenciadas com o grau confidencial junto do Gabinete Nacional de Segurança.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro:

«1 - ...

2 - Determinar, considerando as exigências de segurança e estrita confidencialidade em causa, o recurso ao ajuste directo no processo de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional do Linhó, devendo, por razões de respeito pelo princípio da concorrência, proceder-se à consulta de, pelo menos, três entidades de entre aquelas que estão devidamente credenciadas com o grau confidencial junto do Gabinete Nacional de Segurança, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei 59/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei 3/2010, de 27 de Abril.

3 - ...

4 - ...» 2 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento referido no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro, incluindo a competência para a aprovação das peças do procedimento, para a designação do júri do procedimento, bem como para a outorga do respectivo contrato, nos termos dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-08-05 - Lei 59/2009 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia.

• 2009-09-11 - Decreto-Lei 223/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.