1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de Agosto, ex-vi do n.º 1 do artigo 2.º, e dos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e considerando o despacho de autorização para o exercício de funções públicas proferido pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2010, nomeio, pelo período de um ano, o major-general Carlos Henriques Pinheiro Chaves, na situação de reserva, para exercer as funções de assessoria técnica no meu Gabinete.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O nomeado acumula a remuneração de reserva com a terça parte da remuneração correspondente ao estatuto remuneratório de adjunto, acrescida das correspondentes despesas de representação, nos termos da alínea b) do n.º 1 dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação e da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
16 de Agosto de 2010. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança
Interna, Mário Silva Tavares Mendes.
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