Confere permissão genérica de condução de viaturas do Estado, a alguns trabalhadores do Governo Civil do Distrito de Vila Real.

Despacho 13221/2010

O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permite que, mediante despacho conjunto do ministro responsável, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, seja conferida permissão genérica de condução aos trabalhadores de cada serviço ou organismo.

O Governo Civil do Distrito de Vila Real dispõe, para o serviço do gabinete de apoio ao governador civil, de três viaturas, existindo, contudo, no respectivo mapa de pessoal, apenas um lugar de motorista - o que, atentas as necessidades, é manifestamente insuficiente.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas do Estado às seguintes pessoas que desenvolvem actividade no Governo Civil do distrito de Vila Real:

a) Licenciada Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves - chefe do gabinete de apoio pessoal do Governador Civil;

b) António Gonçalves Lopes - adjunto do gabinete de apoio pessoal do Governador Civil;

c) Vítor Manuel Silva - adjunto do gabinete de apoio pessoal do Governador Civil;

d) Rodrigo da Silva Monteiro de Campos e Sá - secretário do gabinete de apoio pessoal do Governador Civil;

e) Licenciada Anabela Fernandes Maganete Pinto - secretária do Governo Civil.

2 - A permissão genérica prevista no número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço - por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público - e caduca automaticamente quando as pessoas a quem foi conferida cessarem as actuais funções.

21 de Julho de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.