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Resolução da Assembleia da República 105/2010, de 16 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) .

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2010

Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão

dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátode da madeira

do pinheiro (NMP)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1) Legisle no sentido de promover a requalificação das áreas florestais atingidas pelo NMP, tomando em conta critérios edafoclimáticos e fitossociológicos;

2) Dote o Programa de Luta contra o Nemátode da Madeira do Pinheiro (PROLUNP) de meios para que exista uma efectiva requalificação e gestão das áreas florestais atingidas pelo NMP, tornando-as mais resilientes a doenças e pragas e incêndios florestais, sejam acompanhadas por técnicos florestais de associações de produtores e proprietários florestais, entidades gestoras de zonas de intervenção florestal e gabinetes técnicos florestais das autarquias.

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/16/plain-278349.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278349.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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