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Portaria 79/2010, de 12 de Agosto

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 132, de 12.08.2010, Pág. 2593
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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