1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1.2 do despacho 3314/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, nos termos do qual me foram delegadas competências para o efeito e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, subdelego no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof.
Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva os poderes e as competências necessários para a assinatura do contrato de concessão com vista à exploração de serviços aéreos regulares na rota Funchal/Porto Santo/Funchal, sujeitos a obrigações modificadas de serviço público, cuja minuta foi aprovada por meu despacho de 5 de Agosto de 2010, em simultâneo com a adjudicação da prestação do mencionado serviço à empresa SATA - Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., na sequência de procedimento por ajuste directo, para o período compreendido entre 14 de Agosto e 31 de Dezembro de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Agosto de 2010.
6 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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