Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno identificada em anexo, destinada à execução do «Acesso ao Parque Industrial da Sobreposta».

Declaração (extracto) n.º 164/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 904 m2 de área, sita na freguesia da Sobreposta, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 36274/Espinho (livro) e sob o n.º 852/Espinho (ficha) e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 818, propriedade de Abel José Marques Vieira, Patrício Manuel Antunes Vieira e Miguel José Antunes Vieira, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução do «Acesso ao Parque Industrial da Sobreposta».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000817-2010, de 7 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.006.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 3 de Agosto de 2010. - A Subdirectora-Geral, Sónia Ramalhinho (em substituição da Directora-Geral, artigo 41.º do CPA).

(ver documento original)

203570823

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.