Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 2, alínea a), e 16.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso da competência que me foi subdelegada pela Ministra da Educação no despacho de 30 de Julho de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no director regional de Educação do Norte, o licenciado António de Oliveira Leite, a competência para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento aberto ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2010, de 30 de Julho, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte, no ano lectivo de 2010-2011.
2 - O âmbito da presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para a prática de todos os actos inseridos no procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças concursais, designar o júri do concurso, proferir o acto de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respectiva assinatura.
3 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da assinatura.
2 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José
Trocado da Mata.
203559046
