Despacho 12695/2010, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção-Geral de Energia e Geologia
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Fonte: Diário da República n.º 152/2010, Série II de 2010-08-06.
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Data:
2010-08-06
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Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Setembro de 2010, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial.
Despacho 12695/2010
Nos termos do
Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime para gestão da capacidade de recepção do Sistema Eléctrico Público, decorre de 1 a 15 de Setembro de 2010 um novo período de apresentação de pedidos de informação prévia (PIP) para ligação à rede de instalações de produção em regime especial Tendo em conta os novos objectivos para a política energética definidos no Programa do XVIII Governo Constitucional, foi recentemente aprovada pelo Governo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, estabelecendo uma Estratégia Nacional para a Energia com o horizonte 2020 (ENE 2020), que assenta sobre cinco eixos principais, um dos quais a aposta nas energias renováveis.
A concretização dos objectivos definidos na ENE 2020 para as energias renováveis consta do Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis (PNAER) que inclui as acções e medidas concretas a tomar neste domínio bem como o respectivo cronograma de realização.
Considerando que a atribuição de nova potência está a ser feita e preparada em moldes distintos da apresentação de PIP, designadamente através de programas específicos ou de processos concursais, considera-se não ser oportuna a apresentação neste período de novos pedidos, importando igualmente continuar a concretizar a potência já atribuída.
Nestes termos, dá-se a conhecer que:
Não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Setembro de 2010, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial.
Lisboa, 27 de Julho de 2010. - O Director Geral, ( José Perdigoto).
203555652
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/06/plain-278148.pdf ;
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