Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2010-2011, emitidas a partir de 1 de Setembro de 2010, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano.

Despacho 12706/2010

O Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o sistema de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, determina que o prazo de validade das receitas médicas é de 20 dias contados, de forma contínua, da data da prescrição. Permite, contudo, que tal prazo possa ser alterado, em casos devidamente justificados.

O despacho 19 320/2009, de 8 de Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, veio, precisamente, dilatar o prazo de validade das receitas médicas, com fundamento na possibilidade de existirem constrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde que afectam os utentes, designadamente os mais vulneráveis, por força da vacinação contra a gripe sazonal, em cada época gripal, implicar a prescrição anual de um elevado número de receitas num período de tempo limitado, e pela data de início da comercialização desta vacina.

Esta medida revelou-se uma mais-valia para os profissionais e para os utentes, pelo que, em face das mesmas circunstâncias do ano transacto, se justifica que o prazo da validade das receitas médicas seja dilatado, de forma a permitir a prescrição antecipada daquela vacina Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro, determino que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2010-2011, emitidas a partir de 1 de Setembro de 2010, são válidas até 31 de Dezembro do corrente ano.

23 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Saúde , Óscar Manuel

de Oliveira Gaspar.

203548702

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Decreto-Lei 242-B/2006 - Ministério da Saúde

  Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):