Determina a instalação de um Centro de Processamento de Dados (CPD) alternativo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) no CPD de Contumil da Refer Telecom.

Despacho 12693/2010

A legislação em vigor inclui entre as competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) a de assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados na área da justiça e a de gerir a Rede de Comunicações da Justiça, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos.

Com vista ao adequado exercício destas competências, importa que o ITIJ disponha de um centro alternativo para fazer face a situações de contingência, desiderato cuja realização de forma autónoma e com recurso a meios próprios teria como consequência, além de elevados custos, tempos de execução longos, o que aconselha a que se busque antes parceria e sinergia com quem se dotou de condições tecnológicas exemplares e dispõe de capacidades excedentárias.

É precisamente o caso da Refer Telecom - Serviços de Telecomunicações, S.

A. (Refer Telecom), empresa afiliada da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER), vocacionada para a gestão, supervisão e manutenção das redes e sistemas de telecomunicações ferroviárias, cuja tutela é exercida nos termos do Decreto-Lei 104/97, de 29 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 141/2008, de 22 de Julho.

Na prossecução da sua actividade, a Refer Telecom criou um Centro de Processamento de Dados (CPD), sediado em Contumil, no Porto, com todas as condições ambientais e de segurança, com espaços adequados, que podem ser disponibilizados para a instalação de bastidores de equipamentos de processamento de dados e comunicações.

O ITIJ, de acordo com as suas atribuições, necessita de instalar um Centro de Processamento de Dados alternativo no Norte do País, constituído por 12 bastidores, em condições ambientais e de segurança que se encontram satisfatoriamente reunidas no CPD da Refer Telecom.

Assim, tendo como base a avaliação técnica feita conjuntamente pelo ITJ e pela Refer, determina-se o seguinte:

1 - A Refer Telecom disponibiliza no seu CPD de Contumil espaço e condições ambientais e de segurança para a instalação de um CPD alternativo do ITIJ.

2 - A Refer Telecom disponibiliza acesso físico ao seu CPD para efeitos de montagem e gestão a um conjunto de pessoas do ITIJ devidamente identificadas e credenciadas.

3 - A Refer Telecom disponibiliza, ainda, através da sua rede de fibra óptica, circuito adequado que suporte a ligação entre o CPD alternativo da ITIJ em Contumil e o CPD do ITJ em Lisboa.

4 - O Ministério da Justiça, após a activação do CPD do ITIJ, suporta:

a) Os custos de energia por este consumida, estimada em 12 kVA mensais;

b) Os custos decorrentes do número anterior.

5 - O montante a prestar à REFER Telecom, para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior é de (euro) 3000 mensais, devendo ser avaliado anualmente, para aferir da sua adequação, e ajustado, caso se verifique essa necessidade.

6 - O montante a prestar à Refer Telecom, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4, é fixado por despacho dos membros do Governo signatários, após fixação das características técnicas do circuito a utilizar.

28 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-29 - Decreto-Lei 104/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se rege pelos estatutos publicado em anexo. A REFER tem por objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Extingue o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), o Ga (...)

• 2008-07-22 - Decreto-Lei 141/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma em Entidade Pública Empresarial a Rede Ferroviária Nacional, E.P. (REFER, E.P.), criada pelo Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com a denominação de REFER, E.P.E., e adapta os respectivos Estatutos, ao preceituado no Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com todos os anexos, na sua redacção actual.