Autoriza o Governo Civil de Lisboa a celebrar um protocolo com a Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa.

Despacho 12692/2010

Nos termos do artigo 156.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010), e do despacho 8764/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Maio de 2010, com a alteração introduzida pelo despacho 11 848/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Julho de 2010, e avocando as competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna através dos n.os 4 e 5 do despacho 1714/2010, publicado no Diário da República, 2.º série, de 26 de Janeiro de 2010, autorizo o Governo Civil de Lisboa a celebrar um protocolo com a Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa, para atribuição de uma verba de (euro) 510 000, destinada a apoiar o financiamento do reequipamento dos corpos de bombeiros voluntários do distrito de Lisboa, mediante a aquisição, durante o corrente ano e nos termos e condições dele constantes, dos equipamentos de protecção individual que estão identificados no seu anexo i.

23 de Julho de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos

Pereira.

203540326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.