Despacho 12692/2010, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 152/2010, Série II de 2010-08-06.
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Data:
2010-08-06
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Secções desta página::
Autoriza o Governo Civil de Lisboa a celebrar um protocolo com a Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa.
Despacho 12692/2010
Nos termos do artigo 156.º da
Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010), e do
despacho 8764/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Maio de 2010, com a alteração introduzida pelo
despacho 11 848/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Julho de 2010, e avocando as competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna através dos n.os 4 e 5 do
despacho 1714/2010, publicado no Diário da República, 2.º série, de 26 de Janeiro de 2010, autorizo o Governo Civil de Lisboa a celebrar um protocolo com a Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa, para atribuição de uma verba de (euro) 510 000, destinada a apoiar o financiamento do reequipamento dos corpos de bombeiros voluntários do distrito de Lisboa, mediante a aquisição, durante o corrente ano e nos termos e condições dele constantes, dos equipamentos de protecção individual que estão identificados no seu anexo i.
23 de Julho de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
203540326
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/06/plain-278137.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278137.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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