Autoriza o arrendamento de imóvel para instalação dos serviços do Tribunal de Comarca e Conservatória de Vila Franca do Campo.

Despacho 12688/2010

Considerando a proposta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., para arrendamento de imóvel para instalação dos serviços do Tribunal de Comarca e Conservatória de Vila Franca do Campo, composto de parcela de terreno para construção, com a área total de 1150 m2, sito em Relvão, Rotunda de Frades, lote 2, freguesia e concelho de Vila Franca do Campo (São Pedro), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o n.º 630 e inscrito na matriz sob o artigo 867:

1 - Autoriza-se a realização da despesa no montante global de (euro) 341 400, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, aplicável por remissão do artigo 42.º, n.º 1, do Decreto-Lei 280/2007,

de 7 de Agosto.

2 - Autoriza-se a celebração do contrato de arrendamento, com os fundamentos invocados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

3 - Aprovam-se os termos da minuta do contrato remetida pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

4 - Delega-se a competência para a outorga do contrato nos órgãos directivos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., nos termos do disposto nos artigos 43.º, n.º 1, e 35.º, n.º 5, do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.

19 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

203553919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.