Nomeia o licenciado Manuel da Silva Lopes para exercer funções de assessoria jurídica ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Despacho 12638/2010

1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Manuel da Silva Lopes, técnico superior da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, na Guarda Nacional Republicana (GNR), em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

2 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 30 de Julho de 2010 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

29 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

203547699

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.