Despacho 12638/2010, de 5 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
-
Fonte: Diário da República n.º 151/2010, Série II de 2010-08-05.
-
Data:
2010-08-05
-
Secções desta página::
Nomeia o licenciado Manuel da Silva Lopes para exercer funções de assessoria jurídica ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Despacho 12638/2010
1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º, ambos do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Manuel da Silva Lopes, técnico superior da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, na Guarda Nacional Republicana (GNR), em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.
3 - A presente nomeação produz efeitos desde 30 de Julho de 2010 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
29 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da
Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
203547699
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/05/plain-278106.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278106.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/278106/despacho-12638-2010-de-5-de-agosto