O Governo Civil do Distrito de Vila Real dispõe, para o serviço do gabinete de apoio ao Governador Civil, de três viaturas, existindo, contudo, no respectivo mapa de pessoal, apenas um lugar de motorista, o que, atentas as necessidades, é
manifestamente insuficiente.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de17 de Novembro:
1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas do Estado às seguintes pessoas que desenvolvem actividade no Governo Civil do Distrito de VilaReal:
a) Licenciada Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves - chefe do gabinetede apoio pessoal do governador civil;
b) António Gonçalves Lopes, adjunto do gabinete de apoio pessoal do governadorcivil;
c) Vítor Manuel Silva, adjunto do gabinete de apoio pessoal do governador civil;d) Rodrigo da Silva Monteiro de Campos e Sá, secretário do gabinete de apoio
pessoal do governador civil;
e) Licenciada, Anabela Fernandes Maganete Pinto, secretária do Governo Civil.2 - A permissão genérica prevista no número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço - por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público -, e caduca automaticamente quando as pessoas a quem foi conferida cessarem as actuais funções.
21 de Julho de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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