Subdelegação de competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Secretária de Estado da Segurança Social, Dra. Cláudia Joaquim, para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais e vales para o ano de 2017

Despacho 13165/2016

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 63/2016, de 29 de setembro, publicada na Série I do Diário da República n.º 200, de 18 de outubro de 2016, subdelego na Sra. Secretária de Estado da Segurança Social, Dra. Cláudia Joaquim, a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação de serviços postais e vales para o ano de 2017.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

25 de outubro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

209970359 SecretariaGeral