Por despacho de 14 de outubro de 2016 do Senhor SubdiretorGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira (por delegação de competências da Senhora Diretora-Geral) e após anuência da Senhora DiretoraGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas, foi autorizada a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente operacional ao trabalhador Francisco Manuel Branco Prazeres, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções nos Serviços Centrais, no âmbito da situação de requalificação e nos termos do artigo 92.º conjugado com os artigos 93.º e 266.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 17 de outubro de 2016.
17 de outubro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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