1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 11163/2010, de 28 de Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de Julho de 2010, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
(ANCP), aprovados pelo Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, e da Deliberação 1250/2010 do Conselho de Administração, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2010, subdelego no Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestão das Compras Públicas:
a) Determinar o envio para publicação em jornais oficiais, dos anúncios de abertura de Concursos Públicos previamente aprovados pelo Conselho de Administração;
b) Aprovar a alteração de dados dos co-contratantes nos Acordos Quadro celebrados pela ANCP e acessos ao Catálogo Nacional de Compras Públicas;
c) Assinar toda a correspondência relacionada com os Acordos Quadro celebrados pela ANCP, desde que os respectivos conteúdos estejam autorizados em observância com o disposto na presente Delegação de Competências, nos termos da alínea anterior;
d) No âmbito dos procedimentos de celebração de Acordos Quadro, conduzir o processo de habilitação de adjudicatários, incluindo eventuais prorrogações de prazo para apresentação de documentos, ao abrigo do n.º 3, artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Maio de 2010, ficando ratificados os actos entretanto praticados pelo Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, no âmbito das matérias nele compreendidas.
20 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração da ANCP, E. P. E., Paulo José da Silva Magina.
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