Torna pública a homologação do auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar do Puço, freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde.

Anúncio 7355/2010

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, e no uso da competência que lhe foi delegada através da Resolução 1/2010, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, faz-se público que a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, por despacho de 17 de Maio de 2010, homologou o Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar do Puço, freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, datado de 23 de Janeiro de 2009, elaborado pela respectiva Comissão de Delimitação no âmbito do Processo 4451/03 da Comissão do Domínio Público Marítimo, em que é requerente Maria Gonçalves Neves, que se publica em anexo.

Instituto da Água, 22 de Julho de 2010. - O Presidente, Orlando José Manuel de

Castro e Borges.

Auto de delimitação

Aos vinte e três dias do mês de Janeiro de dois mil e nove, pelas onze horas e trinta minutos, reuniu, nas instalações da Capitania do Porto de Vila do Conde, a Comissão de Delimitação, nomeada por Portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 197, de 13 de Outubro de 2005, constituída pelo representante da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra FZ na Reserva Jorge Filipe dos Santos Duarte, que preside e pelos vogais, Engenheira Maria Helena Barbot Campos e Matos, representante do Instituto da Água, I. P. e o representante da requerente Senhor José Estevão Coelho de Magalhães, a fim de ser lavrado o Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo com um prédio rústico, situado no lugar do Puço, freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, que a requerente Maria Gonçalves Neves diz pertencer-lhe.

A Comissão de Delimitação, dando cumprimento ao Parecer 6049, da Comissão do Domínio Público Marítimo, de 8 de Julho de 2004, homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 4 de Novembro de 2004, em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo e de acordo com o que consta da acta dois de 23 de Janeiro de 2009, resolveu fixar a delimitação do Domínio Público Marítimo com o referido prédio, segundo uma poligonal aberta a Nascente, com doze vértices, que partindo do vértice número um, termina no vértice número doze, colocados nas estremas das confrontações norte, sul e poente, a que correspondem as coordenadas rectangulares, Sistema Hayford-Gauss, Elipsóide Internacional, Datum de Lisboa, com origem no ponto central localizado na Melriça e cotas referidas ao Datum Altimétrico, indicadas no quadro que se segue e conforme consta da Planta de Delimitação, anexa a este auto:

(ver documento original)

O requerente ficou ciente do direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no número um do artigo 16.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes no artigo 21.º do mesmo diploma.

Como nada mais havia a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente Auto de Delimitação, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.

Jorge Filipe dos Santos Duarte - Maria Helena Barbot Campos e Matos - José

Estêvão Coelho de Magalhães.

(ver documento original)

203520295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.