Declara de utilidade pública a expropriação necessária à implantação de equipamentos sob pressão adjacentes às estações elevatórias N2, N3, N10, N15 e RRAA - Olho d'Água, do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.

Despacho 12246/2010

Com vista ao licenciamento de equipamentos sob pressão adjacentes às estações elevatórias N2, N3, N10, N15 e RRAA - Olho d'Água, do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, veio a SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., criada pelo Decreto-Lei 107/97, de 26 de Abril, requerer, nos termos dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de cinco parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Ovar, Murtosa, Albergaria-a-Velha e Aveiro.

No exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, constantes na alínea e) do n.º 2.3 do despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 90/DSO.DEJ/2010, de 27 de Abril, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho, declaro a utilidade pública e atribuo o carácter de urgência à expropriação das cinco parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e plantas anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias ao licenciamento de equipamentos sob pressão adjacentes às estações elevatórias N2, N3, N10, N15 e RRAA - Olho d'Água, do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., criada pelo Decreto-Lei 107/97, de 26 de Abril.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade requerente, SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

20 de Julho de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Saneamento integrado dos Municípios da Ria de Aveiro

Expropriação de terrenos necessários ao licenciamento de equipamentos sob pressão

(ver documento original)

203515419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-08 - Decreto-Lei 107/97 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Cria o Fundo de Estabilização Tributário (FET), gerido em conjunto pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários. O presente Decreto-Lei produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1997.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.