1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro João José Pereira Cardoso de Lemos, com efeitos a partir de 4 de Maio de 2010, para prestar colaboração na avaliação do projecto «Portugal Logístico» com vista à definição de novas orientações.
2 - O nomeado exerce funções em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse publico, sem suspensão do estatuto de origem, atento o disposto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com o artigo 22.º da Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
3 - Ao nomeado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao cargo de direcção superior, 2.º grau, auferindo, pela entidade de origem, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, as remunerações e demais abonos correspondentes à categoria que detém, constituindo encargo do meu Gabinete o pagamento mensal do remanescente.
4 - A nomeação tem a duração de três meses, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogada a todo o tempo.
20 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos
Henrique Graça Correia da Fonseca.
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