Operação de Reabilitação Urbana da área de reabilitação urbana de Macedo de Cavaleiros

Aviso 13541/2016

Operação de Reabilitação Urbana da área de reabilitação urbana

de Macedo de Cavaleiros

Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, tomada na reunião realizada no dia 23 de setembro de 2016, foi aprovada a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática e seus demais elementos constituintes, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 13 de agosto e pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, conforme a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, aprovada na sua reunião pública, realizada no dia 19 de setembro de 2016.

17 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel

Duarte Fernandes Moreno.

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MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).