Considerando o disposto no n.º 2 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho, segundo o qual os termos da contratação de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral, que é parte integrante daquele Acordo;
Considerando o disposto no artigo 14.º do referido Acordo Laboral, nos termos do qual é criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a correta aplicação do Acordo e do Regulamento do Trabalho e de atuar como órgão de consulta regular entre as Partes;
Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º refere que a comissão laboral será composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte;
Considerando que a técnica superior Maria do Rosário Valente da Silva Simões dos Penedos, da DireçãoGeral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), membro desta comissão laboral com funções de coordenação, deixou de exercer funções na DGPDN desde 30 de setembro de 2016;
Considerando a necessidade de nomear um novo membro para a referida comissão laboral;
Determino, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho:
1 - Nomear a licenciada Maria Letícia Sabino Bairrada, técnica superior da DireçãoGeral de Política de Defesa Nacional, como membro da comissão laboral, com funções de coordenação.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de outubro de 2016.
17 de outubro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José
Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209963288