de 21 de Julho
O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, veio harmonizar as regras relativas às funções e competências dos cônsules honorários que se encontravam repartidas por vários diplomas, adequando-as à realidade existente sem, contudo, deixar de salvaguardar que, em circunstâncias devidamente justificadas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares tal como definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Consular.Considerando que os Consulados Honorários em Auckland e Porto Seguro preenchem os factores que nos termos do n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Consular justificam a concessão de autorização para que os respectivos cônsules honorários possam exercer as competências próprias dos funcionários consulares, importa proceder à necessária autorização.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, o seguinte:
Artigo único
Os cônsules honorários de Portugal em Auckland e Porto Seguro ficam autorizados a praticar os actos necessários relativamente às seguintes competências:a) Operações de recenseamento eleitoral;
b) Actos de registo civil e de notariado;
c) Emissão de documentos de viagem.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 7 de Julho de 2010.
