Aprova o regulamento da Bolsa Agrícola, instituída pelo Decreto 10805, de 28 de Maio de 1925.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-08-27 - Decreto-Lei 47169 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor.

• 1970-06-18 - Lei 8/70 - Presidência da República

  Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área .