Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, é nomeado secretário-geral do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado António José Farinha Simão, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo curriculum, publicado em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2010.
2 de Julho de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - António José Farinha Simão;
Data de nascimento - 18 de Fevereiro de 1958.
2 - Habilitações literárias:
Licenciado em Direito;
Curso Complementar de Contabilidade e Administração.
3 - Experiência profissional:
Inspector de finanças na Inspecção-Geral de Finanças, destacando-se as seguintes actividades:Participação em diversos exames e auditorias de natureza jurídica, fiscal e financeira a empresas públicas e privadas no âmbito das competências da IGF;
Elaboração de inúmeros estudos e pareceres de natureza fiscal, comercial e administrativa;
Resposta a denúncias, reclamações e exposições diversas apresentadas por entidades públicas e privadas;
Participação na elaboração de diversos projectos de diplomas legislativos;
Participação no grupo de apoio técnico ao júri nos concursos de privatização de empresas públicas, nomeadamente Cimpor, Portucel, Handling, etc.;
Orador e participante, em nome da IGF, no seminário de iniciativa comunitária LEADER II;
Presidente da mesa da assembleia geral do Hospital Nossa Senhora do Rosário, S. A., do Barreiro, de 2002 a 2005;
Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de Março a Julho de 2005;
Coordenador do grupo de trabalho de reestruturação do Ministério das Finanças, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, 2005 e 2006;
Representante da IGF no grupo de trabalho conjunto da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Impostos e Inspecção-Geral de Finanças, sobre a corrupção em Portugal, em 2006 e 2007;
Formador de diversos cursos de natureza jurídica, nomeadamente nas áreas de sociedades comerciais e fiscalidade, na Inspecção-Geral de Finanças, no CITEFORMA - Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias; em Cabo Verde, para altos funcionários do Ministério das Finanças; na Guiné-Bissau, no Tribunal;
No ISCTE - docente de 2003 a 2006 do curso de pós-graduação Auditoria e Revisão de Contas, no módulo Obrigações Legais das Sociedades;
Possui vários cursos de formação nas áreas jurídica, financeira e informática, entre outros:
Planeamento e avaliação da formação, métodos, técnicas e jogos pedagógicos, holdings, o novo contencioso administrativo, a feitura das leis e Código dos Contratos Públicos;
Certificado de aptidão profissional de formador;
Co-autor no Manual de Fiscalidade do CITEFORMA;
Co-autor da exposição e brochura intitulada «Contra a corrupção: integridade e transparência»;
Elaboração do Manual de Metodologias de Inspecção Fiscal de Cabo Verde;
Implementação em Cabo Verde do Manual de Metodologias de Inspecção Fiscal;
Elaboração de diversos estudos e pareceres jurídicos;
Publicação de artigos em revistas e jornais sobre direito comercial e direito fiscal;
Participação em diversos seminários e conferências sobre matérias jurídicas.
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