Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto Lei 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por José Eduardo Pereira Santos, pedido de licenciamento da construção de três edifícios (oficina, armazém e paiol) destinados a fábrica de carregamento de cartuchos de caça, a situar na denominada “Fazenda Marmeleira”, prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Viana do Alentejo sob o artigo 64.º da secção M, concelho de Viana do Alentejo, e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares habituais, bem como publicado no Diário da República e num jornal de distribuição local.
10 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Bernardino
António Bengalinha Pinto.
309949372
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DO CAMPO
