Despacho (extrato) 13062/2016, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31.
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Data:
2016-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da assistente técnica Maria José de Sousa Alves para exercer funções de secretariado no Gabinete da Presidência
Despacho (extrato) n.º 13062/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central Regional e Local do Estado (EPDA), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo a assistente técnica Maria José de Sousa Alves para exercer funções de secretariado no Gabinete da Presidência.
À referida trabalhadora será pago um suplemento remuneratório, conforme determina o artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 5 do Artigo 33.º do EPDA.
O presente despacho produz efeitos a 17 de outubro de 2016. 2016-10-21. - O Diretor de Serviços de Pessoal, João Pedro Raminhos Gomes Henriques.
209961505
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2775692.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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