Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Equipa de Compras, Logística e Património, do Núcleo de Administração Geral, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, Rui Nuno dos Santos Teixeira Torres

Deliberação (extrato) n.º 1670/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, nomear, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Rui Nuno dos Santos Teixeira Torres, assistente técnico, no cargo de Chefe de Equipa de Compras, Logística e Património, do Núcleo de Administração Geral, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto.

A presente Deliberação produz efeitos a 3 de outubro de 2016. 29 de setembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Rui Nuno dos Santos Teixeira Torres, com o 12.º ano de escolaridade, é assistente técnico da carreira assistente técnica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital do Porto.

Exerce funções no Núcleo de Remunerações do Centro Distrital do Porto, encontrando-se como Especialista no âmbito do Projeto PTSS;

Chefe da Equipa de Apoio Técnico do Núcleo Consultadoria e Contencioso da Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital do Porto, desde fevereiro de 2008 a agosto de 2012; de maio a junho de 2001, exerceu funções nos Serviços Jurídicos - Apoio Judiciário no Instituto da Solidariedade e Segurança Social do Porto, através de um Projeto Ocupacional; em junho de 2001 passa a exercer funções de assistente técnico na Unidade Jurídica, Setor de Apoio Judiciário; em 2004, faz parte do grupo de trabalho “CAF” de autoavaliação do Centro Distrital do Porto, com vista à implementação de normas de qualidade; em 2005 auxilia na instrução dos processos de proteção jurídica; de 2006 a 2008 auxilia na distribuição de tarefas e na normalização dos procedimentos administrativos referentes ao processo de proteção jurídica.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública