Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Equipa de Apoio Técnico, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto, Jaime António Ferreira Pinto

Deliberação (extrato) n.º 1666/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, nomear, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Jaime António Ferreira Pinto, assistente técnico, no cargo de Chefe de Equipa de Apoio Técnico da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto.

A presente Deliberação produz efeitos a 3 de outubro de 2016. 29 de setembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Jaime António Ferreira Pinto, assistente técnico do mapa de pessoal do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I. P., exerce funções no Núcleo de Prestações de Solidariedade da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto desde novembro de 1997.

Integrou os quadros da Segurança Social em outubro de 1996. Exerceu funções de 1996/10 a 1997/10 na secção de Independentes. Fez parte da equipa de colaboradores da secção de Rendimento Social de Inserção descentralizados pelos Serviços Locais de Atendimento e Ação Social e nessa circunstância exerceu funções em Valongo, Paredes e Paços de Ferreira entre 2006 e 2009.

Desenvolveu várias ações de formação no CDSS Porto na área de RSI em colaboração com Técnicos Superiores de Ação Social junto dos colegas dos Serviços Informativos e utentes.

Participou como Formador no “Projeto Capacitar” promovido pela Câmara Municipal de Valongo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública