Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Permanentes, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto, Maria Amélia Silva Rodrigues Vilas Boas

Deliberação (extrato) n.º 1665/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Maria Amélia Silva Rodrigues Vilas Boas, assistente técnica, no cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Permanentes, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital do Porto, cessando no dia imediatamente anterior as funções para as quais foi nomeada através da Deliberação do Conselho Diretivo n.º 255/2012, de 08 de novembro.

A presente Deliberação produz efeitos a 3 de outubro de 2016. 29 de setembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Maria Amélia Silva Rodrigues Vilas Boas tem como habilitações literárias o Curso Geral dos Liceus, com equivalência para fins profissionais ao 11.º ano, é Técnica Administrativa do mapa de pessoal do Centro Distrital do Porto, do Instituto da Segurança Social, I. P..

Exerce funções na Administração Pública desde 19-01-1976. Desenvolveu a sua carreira profissional nas áreas:

Datilografia, Secretaria, Serviço Rural, Pensão Social, Rendimento Social de Inserção e Sistema de Verificação de Incapacidades. No período de 1995 a 2003 exerceu atividade no Ministério da Educação - Escola Secundária Carolina Michaelis - Porto, onde por nomeação, exerceu funções de Tesoureira e Chefe de Serviços da Administração Escolar.

Desde 01-02-2008 desempenha o cargo de Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Temporárias, do Núcleo de Verificação de Incapacidades, do Centro Distrital do Porto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública