Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com os artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 9.º, n.º 4, ambos do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Educação no Despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego na directora-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação do Ministério da Educação, licenciada Maria Luísa Ferreira de Araújo, a competência para a prática de todos os actos respeitantes ao acompanhamento e execução do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Microsoft Ireland Operations Limited, em 11 de Junho de 2004, denominado «Microsoft Business Agreement», designadamente a representação do contraente público na outorga de acordo extrajudicial, desde que a despesa não ultrapasse o limite das competências que me foram delegadas pelo citado despacho 2627/2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
30 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da
Mata.
203468918
