Despacho 11518/2010, de 15 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 136/2010, Série II de 2010-07-15.
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Data:
2010-07-15
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Determina a modificação do Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg, Canadá, para Consulado Honorário, mantendo-se a jurisdição e a sua dependência ao Consulado Geral em Toronto.
Despacho 11518/2010
Em sequência das orientações constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/77, de 7 de Maio, quanto à Reforma da Rede Consular, foi criado o Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg pelo despacho 18 299/2009, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto do mesmo ano.
Razões de especificidade dos mecanismos de acreditação locais aconselham a modificação do posto consular para Consulado Honorário.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, determino a modificação do Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg, Canadá, para Consulado Honorário, mantendo-se a jurisdição e a sua dependência ao Consulado Geral em Toronto.
7 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe Marques Amado.
203469014
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/15/plain-277506.pdf ;
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