Contrato (extrato) n.º 557/2016
Adenda a contrato (extrato)
Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto Lei 88/90 de 16 de março, publica-se o extrato da Adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de estanho e titânio a que corresponde o n.º de cadastro MNC000053 “Corga da Poldrinha”, localizada na freguesia de Seixo da Beira, concelho de Oliveira do Hospital, celebrada em 23 de junho de 2016.
Concessionário:
Minas de Cassiterite Sobreda, S. A. Caução:
componente fixa de 30.000 € e uma componente variável que decorre do plano de recuperação apresentado sendo o seu valor calculado através da aplicação da seguinte fórmula:
Caução recuperação = Ctrec(Ctrec:
Apl) x (Aplvg + Arpl) em que:
Apl - Área do Plano de Lavra aprovado Arpl - Área já recuperada dentro do Plano de Lavra Aplvg - Área do Plano de Lavra sem qualquer intervenção. Define-se subtraindo à área do plano de lavra, as áreas da escavação, áreas já recuperadas e em recuperação dentro do Plano de lavra e a área dos anexos (caso estes estejam dentro do Plano de Lavra).
Ctrec - Custo total do projeto aprovado para a execução do Plano de recuperação paisagístico.
Encargos de exploração:
Pagar à DireçãoGeral de Energia e Geologia um encargo anual no montante de 2.500 €, independentemente da exploração, a que acresce uma percentagem de 3 % sobre o valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados, sujeito a revisão, por mútuo acordo, decorridos 15 anos.
No caso de a concessão ser declarada na situação de suspensão ilícita, o valor do encargo anual é sempre de 5.000 €, sem prejuízo do seguimento do procedimento de rescisão do contrato de concessão por parte do Estado.
18 de outubro de 2016. - A SubdiretoraGeral, Cristina Lourenço. 309959668
