Pelo Despacho 23/99, de 03 de Fevereiro de 1999, de S. Ex.º o Ministro da Economia, publicado pelo Aviso 4308-E/99, 2.ª série, da Direcção-Geral de Energia, no Diário da República, 2.ª série, n.º 52 de 03 de Março de 1999, foi aprovado o projecto base do Ramal Industrial RC-03.1 - Cacia da concessionária TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., o qual, por força da alteração do quadro legislativo vigente, designadamente o Decreto-Lei 140/2006 de 26 de Julho, foi transferido para a titularidade da LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., concessionária de distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse público que determinaram a sua
aprovação.
Com o presente Aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base doRamal Industrial RC-03.1 - Cacia.
Lisboa, 17 de Maio de 2010. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.
(ver documento original)
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