Concede o direito às respectivas ajudas de custo e outras despesas de deslocação aos veterinários municipais, quando deslocados da sua residência oficial, por motivo de serviço determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-11 - Decreto-Lei 48755 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes e define a competência e o desempenho, pelo respectivo veterinário municipal, do cargo de subintendente de pecuária. Altera o Código Administrativo e o Decreto-Lei n.º 37051, de 9 de Setembro de 1948, e revoga o Decreto-Lei n.º 39122, de 4 de Março de 1953.