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Anúncio de Procedimento 6806/2016, de 26 de Outubro

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Sumário

Aquisição de serviços para elaboração de estudo de suporte à definição de regras e princípios gerais do âmbito tarifário para transporte público de passageiros no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 6806/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

513637257 - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direçao de Administração de Recursos

Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211025811

Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços para elaboração de estudo de suporte à definição de regras e princípios gerais do âmbito tarifário para transporte público de passageiros no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços técnicos especializados para elaboração de estudo económico-financeiro que sustente uma proposta de instrumento legal e/ou regulamentar contendo regras e princípios gerais aplicáveis à política tarifária dos transportes públicos.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 120000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79300000

Valor: 120000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53, 1100-468 Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 170 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Artigo 9º do convite

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direção de Administração de Recursos

Endereço desse serviço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211025811

Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

Link de contexto: http://portugal.vortal.biz/

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Clausula 8.2 do Programa de Concurso

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Clausula 8.1 do Programa de Concurso

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Clausula 15ª do Programa de Concurso

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia nº 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211025811

Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt

Prazo de interposição do recurso: 90 dias

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/10/26

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Mariana Messias

Cargo: Assistente Técnica

409969274

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2772143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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