Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim.

Decreto 44354

Tendo em vista o disposto no § único do artigo 33.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, os lucros brutos das bancas obtêm-se pela aplicação das seguintes percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do mesmo diploma:

Bancas de dois tabuleiros:

Figueira da Foz - 12 por cento.

Póvoa de Varzim - 19 por cento.

Bancas de um tabuleiro:

Figueira da Foz - 9 por cento.

Póvoa de Varzim - 13 por cento.

Art. 2.º O disposto no presente diploma aplica-se aos impostos a liquidar a partir do mês de Julho, respeitantes ao mês anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-03-18 - Decreto-Lei 41562 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

  Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.