Abre um crédito a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico, destinado ao pagamento de remunerações ao contínuo por horas extraordinárias.

Portaria 19188

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da quantia de 3500$00, em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico, destinado ao pagamento de remunerações ao contínuo por horas extraordinárias, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 10.º, n.º 3) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Publicação da revista», do referido orçamento.

Ministério do Ultramar, 15 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.