14 de Junho de 2010. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques
Despacho 11166/2010, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Fonte: Diário da República n.º 131/2010, Série II de 2010-07-08.
- Data: 2010-07-08
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Sumário
Reconhece que a actividade desenvolvida pela AIBILI - Associação para a Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, podem usufruir dos benefícios fiscais.
Texto do documento
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pela AIBILI - Associação para a Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem, com número de identificação de pessoa colectiva 502288957, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/08/plain-277165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277165.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-07-08 -
Lei
26/2004 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico.
Aviso
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