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Declaração DD12576, de 4 de Maio

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44178, que autoriza o Ministério do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44178, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 27, 1.ª série, de 7 de Fevereiro do ano em curso, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, onde se lê: «... Mozambique Pan American Gulf Oil Company ...», deve ler-se: «... Mozambique Pan American Oil Company ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Abril de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/04/plain-277089.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277089.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-02-07 - Decreto 44178 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

    Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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