Resolução da Assembleia da República 62/2010, de 7 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 130/2010, Série I de 2010-07-07.
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Data:
2010-07-07
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Resolve recomendar ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010
Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no
sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental
de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente
aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não
colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de
interesse para o desenvolvimento local.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.
Aprovada em 24 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/07/plain-277052.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277052.dre.pdf .
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