Manda abolir as sobretaxas referidas em várias disposições das Portarias n.os 13666, 13778, 14685, 14863 e 15117 (sobrevalorização de mercadorias).

Portaria 19152

Nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 38405, de 25 de Agosto de 1951, e dada a evolução da actual conjuntura económica:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Ficam abolidas as sobretaxas referidas nos seguintes diplomas:

a) Alínea d) do n.º 1.º da Portaria 13666 e Portaria 15117, respectivamente de 6 de Setembro de 1951 e de 17 de Novembro de 1954;

b) Alínea f) do n.º 1.º da Portaria 13666 e Portaria 14685, respectivamente de 6 de Setembro de 1951 e de 31 de Dezembro de 1953;

c) N.º 1.º da Portaria 13778 e Portaria 14863, respectivamente de 22 de Dezembro de 1951 e 30 de Abril de 1954.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 28 de Abril de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-08-25 - Decreto-Lei 38405 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno.