Aditamento - distribuição de áreas de atuação substituição dos membros do executivo municipal delegação e subdelegação de competências

Edital (extrato) n.º 925/2016

Aditamento - Distribuição de áreas de atuação substituição

dos membros do executivo municipal delegação e subdelegação de competências

Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, nos termos estatuídos no n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro e nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que, em aditamento ao meu despacho de 21 de abril de 2016, deleguei na Sra. Vereadora Sara Maria Horta Nogueira Coelho, as minhas competências, previstas na Lei 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, para presidir ao Conselho Municipal de Juventude.

E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

19 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina

Baptista Quintans de Matos.

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MUNICÍPIO DE LEIRIA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-18 - Lei 8/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

• 2012-02-10 - Lei 6/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo