Aviso (extrato) n.º 13060/2016

Conclusão do período probatório

Em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 32.º do ECD, faz-se saber que, o professor do quadro de zona pedagógica abaixo indicado, concluiu o período probatório com avaliação do desempenho de Muito Bom, nos termos do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º do ECD, a nomeação provisória do docente abaixo referido, converte-se em nomeação definitiva em lugar de quadro de zona pedagógica, com efeitos a 1 de setembro de 2015.

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Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicando-se ainda suplementarmente o Código do Procedimento Administrativo, Assistentes Operacionais de grau 1 em regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial, ao abrigo da alínea e) do artigo 93.º do RCTFP, para prestação de serviço de limpeza e outros no âmbito da carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Tipo de oferta:

cinco postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza e outros com a duração de 3,5 horas/dia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.